Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.942, de 22/06/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 55+800m da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101, Município de Rafard e Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas.