Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.590, de 22/03/2023
Sem revogação expressa
Altera a redação do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, que dispõe sobre a realização de despesas com convênios, contratos de serviços e de obras e compras, no âmbito da Administração direta, autarquias, fundações e empresas do Estado.
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