Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.022, de 22/08/2002
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênio e Protocolos
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