Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.663, de 05/06/1973
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a desapropriação de áreas necessárias à construção de linhas de transmissão de energia elétrica assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos
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