Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.442, de 15/06/2009
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 24.254, de 7 de novembro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Nelson de Alcântara e ou sucessores, a área que especifica.
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