Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 31.130, de 29/12/1989

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.