Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução nº 976, de 20/12/1905

Revogada

DECLARA SEM EFEITO DISPOSIÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS CRIANDO IMPOSTOS SOBRE AGUARDENTE

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.