Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.020, de 26/12/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado, e dá providências correlatas