Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.994, de 19/12/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do Km 262+820m ao Km 298 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225 Municípios de Paulistânia, Cabrália Paulista e Espírito Santo do Turvo, Comarcas de Agudos, Duartina e Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá providências correlatas