Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.572, de 16/03/1977

Revogada

O Secretário dos Negócios da Justiça fica investido de poderes para autorizar o Procurador Geral do Estado a desistir, transigir, firmar compromissos e confessar em todas as ações de interesse da Fazenda do Estado, nos termos previstos pelo artigo 6º , nº V, da Lei Complementar nº 93,de 1974.