Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 70, de 20/04/1873

Revogada

REVOGA A LEI Nº 007, DE 22 DE MARÇO DE 1855, QUE CRIOU NO TERMO DE UBATUBA O LUGAR PRIVATIVO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES, CRIA NESTA CAPITAL UM 3º OFÍCIO DE TABELIÃO, DESANEXA O TABELIONATO DO TERMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O CARTÓRIO DE ÓRFÃOS DO MESMO, BEM COMO ASSIM ANEXA AO TABELIONATO DO DE CACONDE O CARTÓRIO DE ÓRFÃOS DO RESPECTIVO TERMO