Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.798, de 09/05/2007
Sem revogação expressa
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.