Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.465, de 07/07/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, a ser outorgada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.