Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 23.289, de 27/04/1954

Sem revogação expressa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DOS DECRETOS NÚMEROS 21501, DE 24-6-52, REVIGORADO PELO DE Nº 22909, DE 1-12-53; 22061, DE 13-2-53; 22212, DE 5-5-53; 22399, DE 30-6-1953 E 22476, DE 10-7-53, REVIGORADOS PELO DE Nº 22910, DE 1-12-53, E ABERTOS EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1368, DE 17-12-1951