Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.443, de 29/12/1941

Revogada

Dispõe sobre a primeira circunscrição do registro geral de hipotecas e anexos da comarca de Araraquara

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.