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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.544, de 26/10/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983; Obrigações Patronais.

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