Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 747, de 26/02/1900
Sem revogação expressa
TRANSFERE DA VERBA DA 1º PARTE DA RUBRICA -INSPETORIA-DO § 4º, PARA A 1º PARTE DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE 18:700$000
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