Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.019, de 03/08/1978
Sem revogação expressa
Altera parcialmente o Decreto nº 3.078, de 20 de dezembro de 1973, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.