Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.831, de 12/05/1981
Revogada
Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia.
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