Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.444, de 18/09/1973
Sem revogação expressa
Aprova os Protocolos AE-6/73 e AE-7/73, celebrado em 27 de junho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, seus aditivos e o Protocolo AE-10/73 assinados em 23 de julho de 1973, na cidade de Porto Alegre
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