Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.282, de 09/12/1931

Sem revogação expressa

OS VENCIMENTOS DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA REFORMADOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, LETRA "C", DO DECRETO Nº 5075 E 9º, § 1º DO DECRETO Nº 5079, SERÃO OS CONSTANTES DOS ARTIGOS 4º E 5º DO CITADO DECRETO Nº 5075, DE 20 DE JULHO ÚLTIMO, CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO DE CADA UM