Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.827, de 22/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária VIANORTE S.A., os imóveis necessários às obras de execução de serviços de duplicação da Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, entre o km 338+860,77m e o km 338+892,55m, Município e Comarca de Sertãozinho, no trecho que especifica e dá providências correlatas