Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.291, de 21/03/1988
Sem revogação expressa
Revoga dispositivos dos Decretos nºs 26.251, de 1986, nº 26.536, de 1986, nº 26.579, de 1987, nº 26.580, de 1987, nº 26.636, de 1987, nº 26.667, de 1987
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