Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.078, de 12/12/1984
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã
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