Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 83, de 27/02/1948
Revogada
Dá nova redação ao artigo 197 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 e parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei n. 14.651, de 10 de abril de 1945
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