Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.486, de 08/03/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Onda Verde, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele Município necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.