Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.591, de 28/10/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria no dispositivo (tipo 5¿parclo com rotatória), km 422+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Cafelândia, no trecho que especifica e dá providências correlatas