Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.316, de 16/08/1982
Sem revogação expressa
Fica suspensa, por inconstitucionalidade da Constituição do Estado, a execução do artigo 1º e parágrafo único, do artigo 2º e parágrafo único, e do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.397-A, de 3 de junho de 1976, do Município de Franca.
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