Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.017, de 01/08/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, o imóvel que especifica
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