Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.679, de 10/09/2009
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Alvinlândia, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.