Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.588, de 24/12/2010
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002
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