Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.653, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, da Prefeitura de Indaiatuba, imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.