Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.613, de 30/03/2022
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, ao Município de Guaraçaí, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.