Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.766, de 29/06/1983
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Artigo 65 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pelo inciso XXII do Artigo 1.º da Lei n. 2.252, de 20 de dezembro de 1979
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