Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.211, de 16/12/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua General Couto de Magalhães, n°s 294, 300, 306, 318, 326 e 342, Distrito da República, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.