Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9, de 21/03/1879

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A RETIRADA DO INSTITUTO DE EDUCANDOS ARTÍFICES, SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, OS ALUNOS MAIORES DE 14 ANOS, QUANDO LHE FOR REQUERIDO PELO RESPECTIVO, PAI, MÃE OU TUTOR, UMA VEZ QUE O ALUNO CONTE TRÊS ANOS DE ESTADA NO ESTABELECIMENTO, E ESTEJA HABILITADO NAS MATÉRIAS DO CURSO