Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.290, de 13/03/1958
Sem revogação expressa
Esclarece quais as autoridades que deverão assinar as ordens de pagamento por via bancária e as transferências de fundos referidas no artigo 104, letra "f" do Decreto-lei n. 11.800-40.
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