Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 665, de 21/11/1991
Sem revogação expressa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.