Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.037, de 27/12/1994
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Valparaíso
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.