Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.826, de 17/05/2010
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007.
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