Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.283, de 22/02/2006

Sem revogação expressa

Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve"

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.