Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.130, de 25/10/1979
Sem revogação expressa
Ficam criados, na Secretaria da Promoção Social, os Conselhos Municipais de Ação Social - C.M.A.S., destinados a colaborar no levantamento dos problemas ligados à área social do Município e a sugerir soluções mais adequadas.
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