Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.697, de 04/10/2007
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Buritizal o domínio, e, a ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica.
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