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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 27, de 08/04/1857

Revogada

REVOGA A LEI Nº 008, DE 7 DE ABRIL DE 1851, QUE CRIOU O LUGAR DE 2º TABELIÃO DO PÚBLICO JUDICIAL E NOTAS, E O DE DISTRIBUIDOR E CONTADOR NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA

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