Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.189, de 26/09/1996
Sem revogação expressa
Dá denominação de Doutor Ivahir de Freitas Garcia a Cadeia Pública 8, do Departamento de Assuntos Carcerários - DACAR, da Secretaria da Segurança Pública, sediada em São José dos Campos
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