Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.377, de 19/11/2007
Revogada
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos portadores de necessidades especiais
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