Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.290, de 17/12/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para construção da ligação ferroviária Tronco Sul-Apiaí
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