Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.436, de 11/03/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do BANESPA e Nossa Caixa, de partes ou dependências de imóveis ocupados por orgãos públicos, necessários à instalação de unidades de serviços bancários
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