Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.376, de 05/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTOVIAS S/A, bem imóvel necessário à execução das obras e serviços de adequações e de melhoramentos no dispositivo de acesso do km 295+100 da Rodovia Anhanguera - SP-330, lado Pista Norte, no Município e Comarca de Cravinhos, no trecho que especifica