Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 694, de 21/12/1990
Sem revogação expressa
Solicita ao TRE a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ubarana, pertencente ao Município de José Bonifácio
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.